Execução fiscal — reconhecimento de prescrição intercorrente inadmissível por falta de intimação do exequente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Atibaia contra Carlos Alberto Jabur e Eliana Oliveira Bon Jabur. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do município, afastando a prescrição intercorrente, uma vez que a intimação do exequente não foi realizada corretamente pelo cartório, o que impediu o andamento do processo. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não justifica a alegação de prescrição. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000472-15.2017.8.26.0090 - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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