Agravo de Instrumento sobre reintegração de posse — inclusão de ocupantes no polo passivo indeferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido da agravante para incluir novos ocupantes no polo passivo de uma ação de reintegração de posse, bem como a designação de audiência de conciliação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a inclusão do novo ocupante, uma vez que a fase cognitiva já havia sido encerrada com a sentença transitada em julgado. O fundamento principal da decisão foi que, conforme o art. 109, § 3º do CPC, os efeitos da sentença se estendem aos adquirentes da posse, permitindo a execução do mandado de reintegração de posse contra qualquer ocupante identificado, independentemente de sua inclusão formal no polo passivo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2097503-79.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora