Embargos de declaração não conhecidos devido à preclusão consumativa por reiteração de recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPreclusão. Matérias não impugnadas. Agravo. Impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela autora contra um acórdão que já havia sido objeto de embargos anteriores, questionando a modulação da repetição do indébito em dobro e a exclusão de danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer os embargos, fundamentando que houve identidade substancial entre os embargos atuais e os anteriormente opostos, configurando a preclusão consumativa e a violação do princípio da unirrecorribilidade. Assim, a faculdade recursal da embargante foi exaurida com a primeira oposição, tornando inviável o conhecimento dos novos embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005507-66.2025.8.26.0189 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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