Agravo em Execução Penal — Comutação de pena indeferida por não preenchimento de requisitos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoIndulto ou comutação da pena. Indeferimento. Homologação de falta grave nos 12 meses antecedentes ao decreto.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena feito por um sentenciado, que foi indeferido com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O sentenciado argumentou que o delito de roubo, pelo qual foi condenado, foi cometido antes da mudança legislativa que o equiparou a crime hediondo, invocando os princípios da legalidade e irretroatividade da lei. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo temporal necessário para a concessão do benefício, uma vez que sua condenação incluía crimes considerados hediondos na data da edição do decreto, conforme a legislação vigente à época, e não na data do cometimento do delito.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002159-97.2026.8.26.0520 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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