Compensação de débitos tributários com créditos de precatórios — manutenção do acórdão em juízo de retratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data15/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários, especificamente de ICMS, com créditos de precatórios alimentares, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 111. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão anterior que negou essa compensação, afirmando que não há dissonância entre a decisão e o julgado do STF, que declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O fundamento principal da decisão é que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares não é permitida, conforme a tese fixada pelo STF, que superou a discussão sobre a matéria. [TJSP - Apelação Cível - 0005728-14.2010.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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