Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — impossibilidade reconhecida em conformidade com o Tema 111 do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data15/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários, especificamente de ICMS, com créditos oriundos de precatórios alimentares, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 111. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão anterior que negou essa compensação, afirmando que não há dissonância entre a decisão e o julgado do STF, que declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O fundamento principal da decisão é que a tese fixada pelo STF superou a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, tornando inviável a pretensão da impetrante.
[TJSP - Apelação Cível - 0016052-29.2011.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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