Apelação Criminal por Tráfico de Drogas — Nulidade da Busca Pessoal Rejeitada e Pena Reduzida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA, RECONEHCIMENTO DO PRIVILÉGIO E REGIME MAIS BRANDO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. DOSIMETRIA QUE COMPORTA AJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. A defesa busca nulidade da busca pessoal e da sentença, alegando violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação, além de pedir absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da busca pessoal realizada; (ii) alegação de violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação; (iii) insuficiência probatória para condenação; (iv) aplicação do redutor de tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada válida devido à fundada suspeita, sem arbitrariedade ou abuso de poder. 4. A sentença respeitou os limites da denúncia, sem alteração da imputação, e a condenação foi baseada em provas produzidas sob contraditório. 5. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de drogas. 6. A dosimetria foi ajustada, afastando aumento da pena-base e reconhecendo a atenuante da menoridade relativa, IV. Dispositivo 5. Arredada a matéria preliminar, parcial provimento para, afastadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria e reconhecida a atenuante da menoridade relativa, na segunda, redimensionar a pena final para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa, no piso. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1516125-27.2024.8.26.0228 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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