Indenização por danos morais e materiais devido a combustível adulterado — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data14/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil da instituição de ensino;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da fornecedora de combustível por danos causados ao motor de um veículo, supostamente em decorrência de abastecimento com diesel adulterado. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso do consumidor, reformando a sentença de improcedência anterior e reconhecendo a responsabilidade objetiva da fornecedora, que não conseguiu comprovar a inexistência do defeito no produto. O fundamento principal da decisão foi a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que favorece o consumidor em casos de danos causados por produtos defeituosos, além da comprovação do nexo causal entre o abastecimento e os danos ao veículo, respaldada por laudos periciais e análises químicas.
[TJSP - Apelação Cível - 0010986-17.2013.8.26.0597 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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