Gratuidade de justiça para pessoas jurídicas — insuficiência de recursos não demonstrada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a Executada, que alegou dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que entendeu que a Executada não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi que, embora a gratuidade de justiça possa ser concedida a pessoas jurídicas, é imprescindível a demonstração efetiva da impossibilidade de suportar os custos do processo, o que não foi feito no caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2088301-78.2026.8.26.0000 - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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