Adicional de insalubridade para servidoras públicas municipais — recurso do município negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para servidoras públicas municipais de Itanhaém, que atuam como auxiliares de saúde bucal, em virtude de suas condições de trabalho. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por manter a sentença que reconheceu a insalubridade em grau máximo (30%) desde o início do exercício das funções, condenando o município ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O fundamento principal da decisão foi a constatação, por laudo pericial, de que as autoras estavam expostas a agentes químicos sem a devida proteção, o que caracteriza a insalubridade, sendo o laudo considerado de natureza declaratória e não constitutiva do direito, retroagindo ao início das atividades das servidoras.
[TJSP - Apelação Cível - 1000693-08.2024.8.26.0266 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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