Embargos de declaração em execução fiscal de IPTU — omissão e contradição não reconhecidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Período de 2006 – Prescrição intercorrente reconhecida - Início da contagem do prazo prescricional com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem ocorrência de marco interruptivo – LEF, art. 40 – CPC, art. 926 – Entendimento prevalente do STJ – REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença mantida. Recurso desprovido. A embargante alega existência de omissão no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0501094-89.2011.8.26.0405 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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