Penhora de faturamento em execução de título extrajudicial — base de cálculo definida como faturamento líquido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE 10% DO FATURAMENTO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, UNICAMENTE PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENHORA DE FATURAMENTO SERÁ A SUA EXPRESSÃO LÍQUIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da sociedade empresária executada. Sustenta a agravante, em síntese, que o percentual fixado compromete a continuidade de suas atividades e que a base de cálculo deve recair sobre o faturamento líquido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a razoabilidade do percentual fixado a título de penhora de faturamento e definir se a base de cálculo deve corresponder ao faturamento bruto ou líquido. III. Razões de Decidir 3. A penhora de faturamento é admissível após frustradas as tentativas de satisfação do crédito por outros meios, o que ocorreu no presente caso, em consonância com o Tema Repetitivo nº 769 do C. STJ. 4. A parte executada não trouxe aos autos balanço patrimonial atualizado que permita aferir sua real situação econômico-financeira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC. 5. Ainda que se considere o balanço patrimonial de 2024, o lucro acumulado ali consignado evidencia que a constrição de 10% não representa óbice à continuidade da atividade empresarial, dada a existência de significativo lucro acumulado. 6. Ausente especificação na r. decisão agravada acerca da base de cálculo, impõe-se a adoção do faturamento líquido, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC) e à preservação da fonte produtiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, unicamente para definir que a base de cálculo da penhora de faturamento será a sua expressão líquida. Tese de julgamento: 1. A penhora de faturamento é admissível quando frustrados outros meios executivos, conforme Tema Repetitivo nº 769 do C. STJ. 2. Incumbe ao executado demonstrar, mediante documentação contábil atualizada, a alegada impossibilidade de suportar a constrição (art. 805, parágrafo único, do CPC). 3. Na ausência de definição quanto à base de cálculo, a penhora de faturamento deve incidir sobre a expressão líquida, em atenção ao princípio da menor onerosidade. Legislação Citada: CPC, arts. 805 e 835. Jurisprudência Citada: TJSP, Al nº 2042009-69.2025.8.26.0000; TJSP, Al nº 2190052-50.2022.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 769. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPER CHARQUE INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS LTDA E OUTRO contra a r. decisão a fls. 977 da origem (integrada a fls. 985), que, em execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, deferiu a penhora de 10% do faturamento da sociedade empresária ora agravante. Irresignada, recorre a executada aduzindo, em suma, que: (A) “o faturamento bruto não representa, integralmente, recursos próprios da empresa, por englobar valores que não se incorporam ao seu patrimônio, tais como tributos incidentes sobre as vendas, retenções legais e demais encargos compulsórios, dos quais a empresa atua apenas como mera arrecadadora”; (B) “a adoção do faturamento líquido como base de cálculo mostra-se tecnicamente adequada e juridicamente razoável, por refletir os valores efetivamente disponíveis após as deduções legais e operacionais mínimas, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e preservação da atividade empresarial”; (C) “a Agravante não possui condições de suportar a constrição de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal, especialmente se considerado o faturamento bruto, porquanto tal medida compromete diretamente sua capacidade de arcar com despesas essenciais, manter suas atividades e preservar postos de trabalho, configurando verdadeira inviabilização da empresa”; (D) “considerando que o percentual a ser adotado deve também assegurar a efetiva satisfação do crédito em prazo razoável, estima-se que a aplicação do percentual de 1, 7% (um vírgula sete por cento) sobre o faturamento líquido possibilite a liquidação integral da dívida em aproximadamente 16 (dezesseis) meses, equivalente a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, conciliando a preservação da atividade empresarial com o interesse do credor”; (E) “mesmo nesse cenário mais moderado, a empresa ainda enfrentará restrições financeiras relevantes. Caso tivesse sido aplicada uma constrição de 1, 7% (um vírgula sete por cento) sobre o resultado do exercício de 2024, o lucro apurado seria de aproximadamente 9, 5 mil reais, valor extremamente reduzido, o que evidencia a fragilidade da margem operacional da executada"; (F) "O objetivo do processo executivo não deve ser a extinção da empresa, mas a sua manutenção em funcionamento para que, com a produção de receita, haja efetivas condições de quitação da dívida". Distribuído o recurso, deferiu-se, em parte, a antecipação da tutela recursal (fls. 92/94). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contraminuta (fls. 95/97). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2073458-11.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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