Cumprimento de sentença e natureza da verba sucumbencial em recuperação judicial — Apelação parcialmente provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data17/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à natureza da verba sucumbencial a ser executada em face de uma empresa em recuperação judicial, se ela é concursal ou extraconcursal. O Tribunal decidiu que a verba sucumbencial de primeiro grau, fixada antes do pedido de recuperação judicial, deve ser considerada como crédito concursal e, portanto, sujeita ao plano de recuperação, enquanto a verba sucumbencial recursal, arbitrada após o pedido de recuperação, é classificada como extraconcursal e pode ser executada separadamente. O fundamento principal da decisão se baseia na interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0019712-57.2024.8.26.0576 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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