Execução de título extrajudicial — penhora de veículos alienados fiduciariamente não admitida em execução promovida por terceiros
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoVeículo alienado fiduciariamente: responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção, guarda e conservação em pátio privado.
Ementa
Resumo Jurídico
: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO E A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que manteve a penhora de automóveis alienados fiduciariamente. Alegam os executados que o regime de afetação impede a expropriação dos bens, dado que a propriedade pertence à credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora da propriedade de veículos alienados fiduciariamente, por débitos da devedora fiduciante e se existe prova, quanto ao veículo sem gravames, de que teria sido alienado a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao único veículo em nome dos executados que não ostenta gravames inscritos perante o DETRAN, não existe mínima comprovação da tese de que sua propriedade teria sido transferida a terceiros, mantém-se, por ora, a penhora, sem prejuízo de eventual oposição de embargos de terceiro por quem de direito. 4. A penhora deve recair sobre bens de propriedade da parte executada, não se admitindo, em regra, a constrição sobre bens de terceiros estranhos à relação processual. 5. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o devedor fiduciante na posse direta, na condição de possuidor precário, de modo que a proprietária é a credora fiduciária, circunstância que, salvo exceções específicas não presentes, impede a constrição da propriedade por débito alheio a esta última. 6. A jurisprudência do C. STJ reforça que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 7. Não obstante, a providência adotada pelo MM. Juízo a quo foi a constrição da propriedade em si, devendo tal medida ser afastada, à exceção do veículo sem gravames inscritos perante o DETRAN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a penhora da propriedade de imóveis alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. 2. É eventualmente admissível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, desde que expressamente postulada. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n° 2086729/DF. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONOFRE & ONOFRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO contra a r. decisão a fls. 295/296 da origem, que, em execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A, rejeitou a impugnação à penhora, assim mantendo a constrição e o bloqueio de circulação sobre os automóveis da ora coagravante. Irresignada, recorrem os executados aduzindo, em suma, que: (A) “os veículos de placas CHN-6194 e BIF-3028 não mais integram o patrimônio dos executados, revela-se juridicamente inviável qualquer constrição no âmbito da presente execução”; (B) “a decisão agravada merece reforma, pois a constrição judicial incidiu sobre veículos gravados com alienação fiduciária, os quais não integram o patrimônio do executado, pertencendo juridicamente ao credor fiduciário”; (C) “a manutenção da penhora incidente diretamente sobre os veículos revela-se juridicamente inadequada, por atingir bem que não integra o patrimônio do executado”; (D) “impõe-se o reconhecimento da nulidade da constrição sobre os veículos, admitindo-se, quando muito, eventual constrição apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor, caso o juízo entenda pertinente”; (E) “A r. decisão agravada também indeferiu o pedido de levantamento da constrição incidente sobre os veículos de placas FKE-4A92, LRS-4F40, FRO-5E85, QPJ-1H42 e FPR-5761, ao fundamento de que os executados não teriam demonstrado, de forma individualizada, a destinação funcional de cada bem nem a efetiva utilização dos veículos na atividade empresarial”; (F) “A empresa Onofre & Onofre Comercial de Alimentos Ltda., atua no ramo alimentício, realizando produção, comercialização e distribuição de produtos, com destaque para a fabricação e entrega de pão de queijo e outros itens alimentícios destinados a clientes e estabelecimentos comerciais. Trata-se de atividade que, por sua própria natureza, depende de logística móvel contínua, sendo inviável seu regular funcionamento sem veículos próprios aptos ao transporte de mercadorias, insumos, embalagens, documentos e pessoal de apoio comercial"; (G) "O veículo LRS-4F40 – Fiat/Ducato Maxicargo é empregado no transporte de maior volume de mercadorias, especialmente na realização de entregas programadas, no abastecimento de pontos de venda e no deslocamento de produtos alimentícios em cargas mais amplas. Trata-se de veículo utilitário de carga diretamente vinculado à atividade-fim da empresa"; (H) "O veículo FPR-5761 – Fiat/Ducato Maxicargo desempenha função equivalente e complementar, sendo utilizado para atendimento simultâneo de rotas, reposição de produtos, transporte de insumos e distribuição de mercadorias em dias de maior demanda. A existência de dois veículos da mesma categoria não configura excesso patrimonial, mas organização mínima compatível com a rotina de distribuição de empresa do ramo alimentício"; (I) “O veículo QPJ-1H42 – Fiat/Fiorino HD WK é utilizado para entregas menores, urgentes e fracionadas, transporte de embalagens, insumos e mercadorias de menor volume, bem como para apoio às rotas principais de distribuição. Sua agilidade o torna particularmente útil na dinâmica operacional da empresa, sobretudo em reposições emergenciais e atendimento rápido a clientes”; (J) “o veículo FKE-4A92 – Nissan/Kicks é empregado nas atividades externas indispensáveis à empresa, especialmente visitas a clientes e potenciais clientes, reuniões com fornecedores, tratativas bancárias e administrativas, acompanhamento operacional de entregas, fiscalização de pontos de venda, prospecção comercial e resolução de intercorrências externas”; (K) “o veículo FRO-5E85 – Chevrolet/Ônix exerce função de suporte operacional e comercial, servindo ao deslocamento de sócios e colaboradores para atendimento externo, negociação comercial, acompanhamento de rotas, aquisição emergencial de insumos e apoio administrativo fora da sede"; (L) "em sua origem histórica, a proteção dos instrumentos de trabalho foi concebida com maior incidência sobre a pessoa física. Todavia, a jurisprudência há muito evoluiu para admitir, em caráter excepcional, sua aplicação também às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, sempre que demonstrado que os bens constritos são efetivamente necessários ou úteis à continuidade da atividade econômica"; (M) "Mesmo que se admitisse, apenas por argumentar, a manutenção da penhora como gravame patrimonial, ainda assim não se sustentaria a restrição total de circulação e licenciamento imposta via RENAJUD. Isso porque a constrição patrimonial do bem não se confunde com sua paralisação operacional. O bloqueio total de circulação de veículo automotor constitui providência excepcional, que não se justifica como mecanismo ordinário de coerção patrimonial em execução cível, especialmente quando recai sobre bens sabidamente utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial"; e (N) "A r. decisão agravada, ao manter a restrição total de circulação dos veículos pertencentes aos agravantes por meio do sistema RENAJUD, acabou por impor medida manifestamente excessiva e desproporcional, em evidente afronta ao princípio da menor onerosidade da execução”. Distribuído o recurso, deferiu-se, em parte, a antecipação da tutela recursal (fls. 391/394). Contraminuta apresentada a fls. 398/404.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2066719-22.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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