Superendividamento — Apelação cível para repactuação de dívidas negada por não caracterização de situação de superendividamento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à repactuação de dívidas de um consumidor alegadamente superendividado, com base na Lei 14.181/2021. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeira instância que considerou a situação financeira da parte autora como não configuradora de superendividamento, uma vez que sua renda líquida de R$ 1.741,42 superava o mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. O fundamento principal da decisão foi a análise da renda e das despesas da parte autora, que indicou que não havia comprometimento do mínimo existencial, além de evidenciar uma falta de organização financeira por parte dela. [TJSP - Apelação Cível - 1009852-97.2023.8.26.0269 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Superendividamento — Apelação cível para… — TJSP