Superendividamento — Apelação cível para repactuação de dívidas negada por não caracterização de situação de superendividamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à repactuação de dívidas de um consumidor alegadamente superendividado, com base na Lei 14.181/2021. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeira instância que considerou a situação financeira da parte autora como não configuradora de superendividamento, uma vez que sua renda líquida de R$ 1.741,42 superava o mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. O fundamento principal da decisão foi a análise da renda e das despesas da parte autora, que indicou que não havia comprometimento do mínimo existencial, além de evidenciar uma falta de organização financeira por parte dela.
[TJSP - Apelação Cível - 1009852-97.2023.8.26.0269 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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