Responsabilidade civil extracontratual em ação regressiva de seguradora — provimento do recurso para adequar juros de mora ao desembolso da indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em uma ação regressiva de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, onde a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. buscava o ressarcimento de danos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da seguradora, reformando a sentença anterior que estabelecia a incidência dos juros a partir da citação, para que passassem a incidir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência que determina que, em ações regressivas, os juros de mora devem ser calculados a partir do momento em que a seguradora efetivamente paga a indenização ao segurado.
[TJSP - Apelação Cível - 1016438-24.2023.8.26.0020 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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