Descumprimento de medidas protetivas em violência doméstica — condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGRASSI NETO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAnálise da tipicidade da conduta. Descumprimento de medida protetiva.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, Luciano Dias Guimarães, em favor de sua ex-companheira, caracterizando o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. O Tribunal negou provimento aos recursos tanto do Ministério Público, que buscava a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, quanto da Defesa, que pleiteava a absolvição por insuficiência de provas e a concessão de justiça gratuita. A decisão fundamentou-se na evidência do dolo do réu, que, ciente da proibição, violou a medida protetiva ao contatar a vítima e se aproximar dela, além de considerar a admissibilidade da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, conforme entendimento jurisprudencial recente. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501072-48.2024.8.26.0311 - Rel. GRASSI NETO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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