Gratuidade de justiça para pessoas jurídicas — insuficiência de recursos não demonstrada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito pela pessoa jurídica Mariel Logística Ltda., que teve seu pedido indeferido em primeira instância. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, uma vez que a agravante não conseguiu demonstrar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão é que, embora a gratuidade de justiça possa ser concedida a pessoas jurídicas, é imprescindível que estas provem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi feito no caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2088301-78.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Gratuidade de justiça para pessoas jurídicas —… — TJSP