Agravo de Instrumento — necessidade de nova intimação pessoal do devedor em razão da alteração da periodicidade da multa cominatória não é exigida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de nova intimação pessoal do devedor em razão da alteração da periodicidade da multa cominatória, que passou de mensal para diária, no cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu, em juízo de retratação, manter o acórdão anterior, negando provimento ao recurso interposto pela Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O fundamento principal da decisão foi que a exigência de intimação pessoal se exaure com a primeira ciência válida da obrigação, e modificações na periodicidade da multa não demandam nova intimação, sendo suficiente a intimação pelo Diário da Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2048631-67.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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