Embargos de declaração cível — recurso improvido por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por Dantas Imóveis Ltda, que buscava a revisão de uma decisão anterior. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que não havia inexatidão, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O fundamento principal da decisão foi que a prescrição da cobrança das parcelas do preço foi considerada na fundamentação do acórdão anterior, e o recurso visava apenas rediscutir a valoração dos elementos já analisados nos autos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007640-26.2024.8.26.0348 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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