Execução de título extrajudicial — provimento do agravo para expedição de ofício à Receita Federal visando a busca de bens penhoráveis.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido do Banco Sofisa S/A para expedição de ofício à Receita Federal visando a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) dos agravados, no contexto de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a realização da pesquisa DOI, considerando que essa medida é legítima e necessária para garantir a efetividade do processo de execução e a satisfação do crédito do exequente. O fundamento principal da decisão é que a pesquisa de informações sobre operações imobiliárias é uma diligência que pode ser realizada pelo Judiciário, assegurando o direito de acesso à informação e a possibilidade de localização de bens penhoráveis dos devedores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096934-78.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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