Ação anulatória de débito fiscal — provimento do agravo de instrumento do Município de São José do Rio Preto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que deferiu tutela provisória em ação anulatória de débito fiscal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, entendendo que não havia conexão ou litispendência entre a ação anulatória e os executivos fiscais em curso, além de considerar que a probabilidade do direito afirmado pelo autor não estava evidenciada. O fundamento principal da decisão foi a presunção de dissolução irregular da associação, que implicava na responsabilidade do administrador pelos débitos tributários, conforme o artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Súmula 435 do STJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2126865-29.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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