Indeferimento de gratuidade judiciária em ação de extinção de condomínio — hipossuficiência não comprovada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 134/135 dos autos originários que, em ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis, indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Inconformada, a parte agravante sustenta, em suma, que a decisão deverá ser reformada, posto que: i) sem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos destinados a comprovar limitações econômicas, tais como holerites e comprovação de despesas relacionadas aos filhos; ii) a contratação do advogado particular e recebe rendimentos considerados incompatíveis com o benefício, superando parâmetro de renda adotado pela Defensoria Pública; iii) a condição financeira é incompatível com o pagamento de custas; detém a guarda de dois filhos, arcando sozinho com todas as despesas, o que compromete sua renda; não houve alteração patrimonial desde processo anterior em que lhe foi concedida gratuidade. Pugna pela justiça gratuita. Recurso processado com efeito suspensivo e sem custas de preparo recolhidos, uma vez que a gratuidade processual é um dos objetos deste agravo. Contraminuta às fls.60/63. Parecer da PGJ pelo desprovimento às fls. 68/70. O recurso está formalmente em ordem. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2057138-80.2026.8.26.0000 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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