Execução fiscal e exceção de pré-executividade — aplicação da Selic como limite para juros e correção monetária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da certidão de dívida ativa e aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados pelo Município de Mauá em uma execução fiscal. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, permitindo que a execução fiscal prossiga sem a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, mas determinando que a correção e os juros sejam limitados à taxa Selic entre 9 de dezembro de 2021 e 9 de setembro de 2025, e que fora desse período, a Selic deve ser observada como teto para os encargos moratórios. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que os municípios não podem adotar índices que superem a Selic para a atualização de créditos tributários.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124893-24.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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