Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Penhora de Valores via Sisbajud mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por JULIANA QUINTANILHA DOS SANTOS ROMA, que contestou a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, alegando que o montante de R$ 4.011,07 era necessário para sua subsistência e inferior a 1% do total da dívida. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a parte agravante não apresentou provas de que os valores penhorados eram impenhoráveis, conforme o art. 833 do CPC/15, e que a penhora não poderia ser considerada irrisória, uma vez que a execução se realiza no interesse do credor e a penhora on-line garante liquidação imediata do valor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2052812-77.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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