Execução de honorários advocatícios contratuais — afastada condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por excesso de penhora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de honorários advocatícios contratuais, onde o juízo de primeira instância reconheceu excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso da exequente, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O fundamento principal da decisão foi que não houve excesso de execução, mas sim excesso de penhora, e a exequente não deu causa a esse excesso, além de ter concordado com o desbloqueio dos valores excedentes. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1173309-36.2023.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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