Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo — recursos das defesas negados, mantendo a condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: HOMICÍDIO pena base fixada no mínimo legal e reduzida corretamente na metade em razão do iter criminis percorrido. REGIME INICIAL - detração consideração do tempo de prisão processual para fixação do regime inicial art. 387, §2º, do CPP - impossibilidade de entender-se o dispositivo legal como progressão antecipada, visto ser inviável a análise dada a falta de elementos a respeito do cumprimento da prisão cautelar, devendo a questão ser melhor analisada em execução – impossibilidade da progressão indireta dispositivo legal que na verdade prevê desconto de pena processual da pena PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO imposta para fins do art. 33, §2º, do CP - caso em tela em que o regime foi fixado com base no art. 33, §3º, do CP, onde não se leva em conta o quantum de pena imposta improvimento. (Apelação nº 0016797-87.2012.8.26.0048; Relator: Lauro Mens de Mello; Atibaia; 8ª Câmara de Direito Criminal; Data de Julgamento: 07/05/2015). Em virtude do que reza o art. 44, do Código Penal inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que ausentes os requisitos legais (art. 44 do Código Penal). Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502316-82.2025.8.26.0535 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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