Agravo em execução penal — nulidade por cerceamento de defesa não reconhecida e falta disciplinar mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução interposto por José Araújo Júnior, que questiona a homologação de uma falta disciplinar de natureza grave, alegando cerceamento de defesa e insuficiência de provas. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso, mas negou provimento, afirmando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o advogado do agravante participou ativamente do procedimento administrativo e apresentou defesa prévia. Além disso, a decisão de homologação da falta disciplinar já havia transitado em julgado, configurando preclusão consumativa, o que impossibilitou a reabertura da discussão sobre a matéria. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0010279-48.2025.8.26.0041 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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