Agravo de Execução Penal — Provimento do recurso do Ministério Público para afastar remição de pena por aprovação no ENCCEJA, considerando ensino médio já concluído

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de remição de pena ao sentenciado Wesley Deivid do Rosario Bezerra, que havia sido beneficiado com a redução de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA PPL 2025, apesar de já ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. O Ministério Público interpôs agravo, argumentando que a remição não poderia ser concedida, pois o sentenciado não avançou em sua formação educacional durante a execução da pena, o que caracterizaria duplicidade no benefício. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, cassando a remição concedida, fundamentando que a aprovação no ENCCEJA não representa um avanço formativo, mas sim a repetição de um nível educacional já alcançado, o que contraria os princípios da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0006460-17.2026.8.26.0996 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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