Impenhorabilidade de valores bloqueados em execução de título extrajudicial — recurso de agravo de instrumento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação dos agravantes à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que tais valores seriam impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos e por possuírem natureza alimentar. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a penhora, fundamentando que os agravantes não demonstraram que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou que poderiam causar abalo à subsistência, conforme exigido pelo art. 833 do CPC. Além disso, a discussão sobre a impenhorabilidade já havia sido decidida em casos anteriores, tornando a matéria preclusa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2093133-57.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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