Competência recursal do Colégio Recursal em agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir, imposta com base no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O agravante alegou nulidade do processo administrativo por falta de notificação e inconsistência do auto de infração, afirmando que estava em atendimento hospitalar no momento da infração. A decisão determinou que o recurso não foi conhecido, com base na competência recursal do Colégio Recursal para julgar ações do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a legislação pertinente, e aplicou o artigo 932, III, do Código de Processo Civil para não conhecimento de recurso inadmissível. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2177550-40.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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