Agravo de Instrumento do Município de Paulínia — recurso prejudicado por ilegitimidade passiva na ação mandamental

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data16/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAnálise da legitimidade passiva. Autoridade executora de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Município de Paulínia questionava a decisão que deferiu liminar para reativar a inscrição estadual da empresa JPI Jateamento e Pintura Industrial Ltda. O Município alegou, entre outros pontos, a falta de indicação da autoridade coatora e a ilegitimidade para cassar ou suspender a inscrição estadual. A decisão do relator, após a revogação da liminar e a extinção da ação mandamental por ilegitimidade passiva, julgou prejudicado o recurso, fundamentando-se na perda superveniente do objeto. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2151963-16.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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