Indeferimento de nomeação de ações como garantia em execução de título extrajudicial — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da nomeação de 8.547 ações preferenciais do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia em uma execução de título extrajudicial, por ausência de cotação em bolsa e baixa liquidez. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, mantendo a decisão que considerou a recusa da garantia justificada, uma vez que a liquidez e a pronta conversão do bem em numerário não estavam demonstradas, o que poderia prejudicar a efetividade da execução. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que a garantia do juízo seja útil, suficiente e exequível, conforme os requisitos do Código de Processo Civil, não se confundindo a idoneidade do título com a sua mera autenticidade formal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2014918-67.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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