Tráfico de drogas — aumento de penas e regime fechado mantidos em apelação criminal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausas de aumento da pena do art. 40 da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de SIDNEI ANTONIO DE ANDRADE JÚNIOR e DANIEL WEBERSON RODRIGUES contra a sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas substituídas por restritivas de direitos, e o recurso do Ministério Público que pleiteava o aumento das penas e a imposição de regime fechado. O Tribunal rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa, considerando legítima a abordagem policial e a denúncia adequada, e decidiu aumentar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime fechado, cassando as substituições anteriormente determinadas. O fundamento principal da decisão foi a gravidade da conduta e a quantidade de drogas apreendidas, que justificaram a imposição de penas mais severas e a necessidade de um regime fechado para a prevenção e repressão do tráfico de drogas. [TJSP - Apelação Criminal - 1502726-38.2023.8.26.0042 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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