Pedido de efeito suspensivo em apelação cível para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e suspensão da exigibilidade de ISSQN
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O pedido de efeito suspensivo à apelação foi formulado por Polemica Serviços Básicos Ltda, que buscava a suspensão da sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a condenou ao pagamento de honorários. A controvérsia central gira em torno da exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pela requerente. O Tribunal decidiu deferir o pedido de efeito suspensivo, fundamentando que a apelação já possui efeito suspensivo pela regra geral do Código de Processo Civil, o que torna desnecessário o pedido, mas, por cautela, o recurso foi recebido também em seu efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da sentença.
[TJSP - Apelação Cível - 2156731-82.2026.8.26.0000 - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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