Deserção de apelação cível em ação de obrigação de fazer — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda contra a decisão que determinou a vinculação da matrícula de Maria Fernanda Siqueira Paulino ao contrato do FIES, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu que o recurso da apelante é deserto, pois não foi realizado o recolhimento do complemento do preparo recursal, levando ao não conhecimento do recurso. Como consequência, foi determinada a majoração da verba honorária devida em R$ 500,00. [TJSP - Apelação Cível - 1032190-96.2024.8.26.0506 - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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