Estelionato — recurso defensivo parcialmente provido para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de João Paulo Cunha Santos por estelionato, onde ele e um comparsa obtiveram vantagem ilícita de R$ 19.270,14 em prejuízo da empresa Urubupungá Transportes e Turismo, através da simulação de um depósito bancário falso. O tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso defensivo, substituindo a pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses por duas penas restritivas de direitos, considerando que João Paulo é primário e sem antecedentes. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas que sustentassem a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos valores, além da valoração negativa das consequências do crime, que justificou a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0073969-39.2016.8.26.0050 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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