Ação de danos morais e inexistência de débito — recursos negados por falta de comprovação da negativação indevida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Tamiris Cristina Martins de Arruda Dada, que buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença que declarou a inexistência da dívida, mas negou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a autora não comprovou a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da contratação do serviço e da inscrição indevida, conforme os artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1001374-50.2024.8.26.0242 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação de danos morais e inexistência de débito… — TJSP