Receptação — condenação mantida com correção das penas alternativas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Carlos Augusto Cardoso Santos pelo crime de receptação, onde o réu foi flagrado conduzindo um veículo furtado e tentou fugir da abordagem policial. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação, mas afastando a pena alternativa de limitação de finais de semana, mantendo apenas a pena de prestação de serviços comunitários. O fundamento principal para a decisão foi a adequação da substituição da pena, que deve respeitar o limite legal de uma única pena restritiva de direitos para condenações de até um ano, conforme o artigo 44, §2º do Código Penal.
[TJSP - Apelação Criminal - 1525005-71.2025.8.26.0228 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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