Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — validade das contratações demonstrada e sentença reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, onde o autor alegou que o banco réu realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a contratos de empréstimo e cartão de crédito que teriam sido celebrados sem sua autorização. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. No entanto, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, reconhecendo a validade das contratações apresentadas pelo banco, que demonstrou a regularidade dos contratos por meio de documentação adequada, incluindo reconhecimento facial e transferências para contas do autor. Assim, o recurso do banco foi provido, e a ação foi julgada improcedente, com o autor arcando com os ônus sucumbenciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007864-57.2025.8.26.0047 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação declaratória de inexigibilidade de débito… — TJSP