Tráfico de drogas — redimensionamento da pena para o mínimo legal e compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação da pena-base e à compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea no caso de tráfico de drogas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu, redimensionando a pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a quantidade de drogas apreendidas não era exorbitante, permitindo a fixação da pena-base no mínimo legal, além da possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, conforme a jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503949-31.2025.8.26.0535 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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