Apelação cível por superendividamento — recurso não conhecido por razões genéricas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Regiane Valeria de Goes contra a decisão que julgou improcedente sua ação de repactuação de dívidas, fundamentada na alegação de superendividamento. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que as razões apresentadas pela apelante foram consideradas genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. O principal fundamento da decisão foi a violação dos requisitos do Código de Processo Civil, que exige que a apelação devolva ao tribunal a matéria impugnada, o que não ocorreu neste caso. [TJSP - Apelação Cível - 1000119-50.2025.8.26.0136 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação cível por superendividamento —… — TJSP