Inexigibilidade de tributo e repetição de indébito — Taxa de Fiscalização de Funcionamento reformada por inconstitucionalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) instituída pelo Município de Catanduva, cuja base de cálculo era fixada em função da atividade exercida pelo contribuinte. A sentença anterior havia declarado a inconstitucionalidade da TFF, mas o Tribunal de Justiça, ao analisar a apelação do Município, decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior. O fundamento principal para a decisão foi o julgamento do Tema 1.035 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que é constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para a fixação do valor da taxa, alinhando-se assim à exigência de correspondência entre o valor da taxa e o custo do exercício do poder de polícia. [TJSP - Apelação Cível - 1005198-22.2025.8.26.0132 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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