Revisão de contrato bancário — taxa de juros não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo pessoal, onde a apelante alegava abusividade na taxa de juros de 17,39% ao mês, superior à taxa média de 6,21% divulgada pelo Banco Central. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a inexistência de abusividade nos encargos financeiros. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração concreta de abusividade ou vantagem exagerada, considerando as particularidades da operação financeira e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a revisão automática das taxas apenas com base na discrepância em relação à média de mercado. [TJSP - Apelação Cível - 1100325-83.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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