Embargos à execução fiscal — relativização da exigência de garantia do juízo em favor de beneficiário da justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção dos embargos à execução fiscal opostos por Nelson Rodrigues, que foi rejeitada liminarmente por ausência de prévia garantia do juízo, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso de apelação, determinando que os embargos sejam processados independentemente da garantia, em razão da hipossuficiência do apelante, que é beneficiário da justiça gratuita. O fundamento principal da decisão foi a relativização da exigência do artigo 16, § 1º, da LEF, em respeito ao direito constitucional de acesso à justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1001468-22.2024.8.26.0428 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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