Prescrição intercorrente em execução fiscal — sentença mantida por inércia da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Rotas de Viação do Triângulo Ltda, visando a cobrança de débito de ICMS. A sentença de primeira instância extinguiu a ação por prescrição intercorrente, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso oficial interposto pelo Juízo Ex Officio. O fundamento principal da decisão foi a inércia da Fazenda Pública em promover atos para a satisfação do crédito, reconhecida pela própria exequente, o que justifica a extinção do feito conforme os artigos 40 da Lei nº 6.830/80 e 921, § 4º do CPC, que tratam da prescrição intercorrente na execução fiscal. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 0508131-49.0089.8.26.0014 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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