Legalidade da concessão de gratificação de risco a servidores públicos e sua incidência previdenciária — provimento parcial da apelação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoGratificação por trabalho com raio-X e adicional de irradiação ionizante. Pretensão de cumulação.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou a implementação e pagamento da "gratificação de risco" de 30% sobre o vencimento básico de servidores, conforme Lei Complementar Municipal nº 135/2012, com reflexos previdenciários e pagamento de parcelas vencidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da concessão da gratificação de risco a servidores não contemplados pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação e (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação. III. Razões de Decidir 3. A concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos depende de expressa previsão legal, inexistente à época do ajuizamento da ação para os Agentes de Defesa Civil. 4. A gratificação de risco possui natureza transitória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento do STF no Tema nº 163 de Repercussão Geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reformando a sentença para limitar o pagamento do adicional de risco a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 313/2023, sem incidência de contribuição previdenciária. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratificação de risco depende de previsão legal específica. 2. Gratificações transitórias não integram a base de cálculo previdenciária. Legislação Citada: CF/1988, art. 37; CPC, art. 496; Lei Complementar Municipal nº 135/2012, arts. 198 e 199; Lei Complementar Municipal nº 313/2023; Lei Complementar Municipal nº 179/2015, arts. 94 e 95. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 593.068, Tema nº 163 de Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível 1002969-09.2024.8.26.0655, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2025. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARUJÁ contra a r. sentença de fls. 795/800 que, nos autos da ação de rito ordinário com pedidos declaratório e condenatório ajuizada por ADILSON SOUZA DE OLIVEIRA, KAYKE PANSARDIS LISBOA ALMEIDA, RICARDO FELIPE APARECIDO ALVES, FERNANDO CALVALHAR LOPES e RICARDO MARTINS SANTOS, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a Municipalidade promova a implementação e o pagamento da “gratificação de risco” no correspondente a 30% sobre o vencimento básico destes últimos, verba essa instituída originalmente pela Lei Complementar Municipal nº 135/2012, com os reflexos cabíveis e a sua integração na base de cálculo da contribuição previdenciária, além de condenar a Administração ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Insurge-se o Município apelante, aduzindo, em linhas gerais, que a previsão legal do benefício versado nos autos para os Agentes de Defesa Civil deu-se apenas em abril de 2023 com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 313/2023, que alterou a redação dos arts. 198 e 199 do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Complementar Municipal nº 135/12). Argumentou que a condenação ao pagamento de diferenças retroativas aos cinco anos que antecederam à distribuição do feito violaria os limites constitucionais da função jurisdicional e o princípio da legalidade estrita, pois estende gratificação a categoria não comtemplada em lei, infringindo a Súmula Vinculante nº 37 da Suprema Corte. Defendeu a inviabilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional por se tratar de verba tipicamente transitória e propter laborem, cuja cessação está expressamente autorizada em lei quando eliminado o risco ou fornecidos os equipamentos de proteção, invocando a tese fixada no Tema nº 163 de Repercussão Geral. Pede, assim, o provimento do apelo, com julgamento de improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, que se detalhe o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta pela r. sentença, de modo a não afrontar a LCM nº 135/12 (fls. 824/836). Recurso tempestivo e isento do preparo. Contrarrazões às fls. 841/845 e fls. 852/862. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018496-07.2022.8.26.0223 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Legalidade da concessão de gratificação de… — TJSP