Embargos de declaração rejeitados em execução fiscal — ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S/A, que buscava reverter a decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação em um caso de embargos à execução fiscal relacionados a uma multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Campinas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, mas sim discordância da embargante com o entendimento já exposto. O fundamento principal da decisão foi que a embargante não apresentou impugnação administrativa e não cumpriu com a obrigação de clareza nas informações sobre os descontos, o que justificou a aplicação da multa, sendo a discussão sobre a matéria já apreciada e decidida, não cabendo nova análise em sede de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005767-53.2020.8.26.0114 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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