Inclusão de genitor não contratante no polo passivo de cumprimento de sentença indeferida — responsabilidade solidária dos pais pelas despesas educacionais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de inclusão da genitora não contratante no polo passivo do cumprimento de sentença em uma ação de cobrança por prestação de serviços educacionais, com base na responsabilidade solidária dos pais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Colégio Novo Líder Ltda, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de inclusão da genitora, uma vez que ela não participou da relação processual que originou o título executivo. O fundamento principal da decisão foi que a legitimidade passiva para a execução está restrita ao título executivo judicial, conforme os artigos 513 e 779 do Código de Processo Civil, e que a responsabilização da genitora requer sua integração ao processo desde a fase de conhecimento, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2020486-64.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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