Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Monteiro Ribeiro Advocacia contra um acórdão que negou provimento a um recurso anterior, relacionado à extinção de uma execução fiscal em razão do falecimento do devedor. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão anterior e que a embargante buscava, na verdade, a modificação do julgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que todos os aspectos relevantes já haviam sido examinados e que a insatisfação da embargante não configurava omissão ou contradição, mas sim um mero inconformismo com o resultado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1540712-47.2021.8.26.0090 - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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